Senra Nogueira Pedrosa Morais ME, dos Santos Nascimento B. O CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. dejure [Internet]. 31º de julho de 2018 [citado 26º de maio de 2026];(31). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/292