Belizário DM. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTITUIÇÃO GARANTIDORA DESTES DIREITOS. dejure [Internet]. 6º de abril de 2018 [citado 16º de setembro de 2024];(29). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/236