Couto R. A INEFICÁCIA DA TENTATIVA DE ATINGIMENTO DA FINALIDADE DA APENAÇÃO EM FACE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO (SISTEMA APAC – PONTO FORA DA CURVA OU SOLUÇÃO?). dejure [Internet]. 6º de abril de 2018 [citado 3º de julho de 2025];(29). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/201