Sales Rocha Filho, João Batista, e Cláudio Chaves Arruda. “A APLICAÇÃO DA HERMENÊUTICA FILOSÓFICA DE GADAMER NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 22, no. 40 (maio 6, 2025). Acessado maio 13, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/523.