Saraiva Soares, Alexandra Fátima, Thais Lamim Leal Thomaz, e Luís Fernando Morais Silva. “COMO AS NORMAS QUE ESTABELECEM PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM MINAS GERAIS SE REVELARAM INCONSTITUCIONAIS E LEGALIZARAM O LANÇAMENTO DE MAIS POLUENTES NOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 21, no. 37 (maio 16, 2023). Acessado abril 22, 2024. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/413.