Amaral, Renato Cairo Faria. “Coleta Seletiva De resíduos sólidos E Reciclagem: A Tutela Do Ministério Público De Direitos Fundamentais”. De Jure | Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 36 (outubro 5, 2022). Acessado março 23, 2023. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/388.