Emidio de Paiva, Moisés. “JUSTIÇA E WHATSAPP: FUNÇÃO SOCIAL, ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, PROCEDIMENTAIS E MATERIAIS”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 36 (outubro 6, 2022): 157–178. Acessado julho 3, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/387.