Santos, Sanges Morais. “Taxatividade Mitigada No Agravo De Instrumento: Mitigação Da separação De funções E Do princípio Da Legalidade”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 35 (abril 9, 2021). Acessado junho 15, 2024. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/373.