Siqueira, Felipe Rodrigues de, e Normelia Miranda. “O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI 13.146/2015 E A (DES)PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INCAPAZ”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 21, no. 37 (maio 16, 2023). Acessado julho 13, 2024. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/343.