Leite Viana, Aline. “REVISITANDO O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: Incidência Da Garantia Como Meio De Defesa No Processo Penal”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 26 (abril 6, 2018). Acesso em abril 22, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/31.