Corrêa Crawford, Luciana Perpétua, e Ronaldo Assis Crawford. “Exigibilidade De Estudos De Impacto No patrimônio histórico E Cultural, Recursos hídricos E Fauna Nos Licenciamentos Ambientais : Aplicação Do princípio Do ‘in Dubio Pro natura’ Nos Tribunais Superiores”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 23, no. 41 (agosto 25, 2025). Acesso em abril 19, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/552.