de Paula Oliveira, Thiago. “A Postura De Democracia Militante Adotada Pelo Ministério Público No Enfrentamento a Atos antidemocráticos. The Stance of Militant Democracy Adopted by the Public Ministry in Confronting Undemocratic Acts”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 23, no. 41 (agosto 25, 2025). Acesso em abril 19, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/547.