Rosa Pinho, Guilherme. “A AMPLA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL POR MEIO DO TOMBAMENTO”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 23, no. 42 (dezembro 13, 2025). Acesso em abril 18, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/535.