AVANZI DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO. “EFICÁCIA DAS DECISÕES E COISA JULGADA EM PROCESSOS COLETIVOS E ESTRUTURAIS”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 23, no. 41 (agosto 25, 2025). Acesso em abril 19, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/524.