Saldanha e Santos, Jean Douglas. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 23, no. 42 (dezembro 13, 2025). Acesso em abril 18, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/518.