Cainelli, Gabriella. “A Interpretação Do Texto Normativo E Os Limites Da Mutação Constitucional”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 22, no. 39 (julho 15, 2024). Acessado junho 1, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/511.