Machado Normanton, Anna Catharina, e Lucas Ferreira Mazete Lima. “DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DE NORMAS PENAIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES TRANSEXUAIS”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 21, no. 38 (fevereiro 9, 2024). Acesso em maio 25, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/505.