Lopes Geraldo, Juliana, e Jhennifer Isabelle Rocha. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A Constitucionalidade Da confissão Formal Como Requisito necessário Para a Sua celebração”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 22, no. 39 (julho 15, 2024). Acessado novembro 21, 2024. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/498.