da Silva, Felipe Antônio. “O Direito Processual Civil Contemporâneo: Uma Análise Da Ação à Luz Do Código De Processo Civil De 2015”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 22, no. 39 (julho 15, 2024). Acesso em maio 23, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/480.