Martins Gonçalves, Luiz Gustavo. “A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA NOS CRIMES DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO SOB A ÓTICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 21, no. 38 (fevereiro 9, 2024). Acesso em abril 30, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/468.