Nascimento Santana, Karla Thaís. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DO ART. 52, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 21, no. 37 (maio 16, 2023). Acesso em maio 13, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/414.