Ricardo, Lucas Nacur Almeida. “LIMITAÇÃO DOS JUROS CONVENCIONAIS NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO: Reflexões à Luz Do Código De Defesa Do Consumidor”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 21, no. 38 (fevereiro 9, 2024). Acesso em abril 30, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/411.