Amaral, Renato Cairo Faria. “COLETA SELETIVA DERESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLAGEM:A TUTELA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 36 (outubro 5, 2022): 53–77. Acessado julho 3, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/388.