Santos de carvalho, Letícia Athayde, e Normelia Miranda. “A VEDAÇÃO DA DECISÃO-SURPRESA COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CONTRADITÓRIO E RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 18, no. 33 (janeiro 31, 2020). Acessado junho 13, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/381.