Salgado, Felipe Marques. “NULIDADES NO PROCESSO PENAL: A DECONFORMIDADE DOS PARÂMETROS, O PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A MUDANÇA NECESSÁRIA”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 36 (outubro 6, 2022): 179–202. Acesso em abril 30, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/380.