Oliveira, Huston Daranny. “A CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO COMO ‘ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL’: COMO CRITICAR O QUE NUNCA EXISTIU?”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 34 (junho 1, 2020). Acessado abril 4, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/372.