Marra, Fabiane Barbosa. “HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL PARA TRANSEXUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 34 (junho 1, 2020). Acessado maio 22, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/351.