Rodrigues Alves, Barbara Statília. “DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: DA POSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NAS HIPÓTESES CONFIGURADORAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 34 (junho 1, 2020). Acessado abril 4, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/324.