Poli Villlas Boas Junior, Ismael Fernando. “O REGIME DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 23, DA LINDB”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 18, no. 33 (julho 31, 2019). Acesso em maio 7, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/309.