Prata Pravato Rangel, Felipe. “OS PRECEDENTES NORMATIVOS VINCULANTES NA TRADIÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 32 (janeiro 31, 2019). Acessado abril 4, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/303.