Senra Nogueira Pedrosa Morais, Márcio Eduardo, e Brenda dos Santos Nascimento. “O CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 31 (julho 31, 2018). Acesso em maio 26, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/292.