Prates, Wagner Botelho. “A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA PELA ÓTICA DA IGUALDADE MATERIAL: A Aplicabilidade Do Programa Minha Casa Minha Vida à população Em situação De Rua”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 31 (julho 31, 2018). Acessado abril 4, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/287.