Carneiro, Maria do Rosário de Oliveira. “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E ILÍCIO FUNCIONAL: UM ESTUDO A PARTIR DAS OCUPAÇÕES URBANAS NA LUTA POR MORADIA”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 34 (junho 1, 2020). Acessado maio 22, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/275.