Santos, Johnata dos. “A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Conceituação, Natureza jurídica E Efeitos”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 29 (abril 6, 2018). Acessado maio 28, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/242.