Belizário, Deryck Miranda. “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTITUIÇÃO GARANTIDORA DESTES DIREITOS”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 29 (abril 6, 2018). Acessado julho 3, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/236.