de Oliveira Bottossso, Luciana Luciana. “A CONSTITUCIONALIDADE DA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA PELO STF”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 28 (setembro 14, 2017). Acesso em abril 19, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/223.