Marques, Maria Tereza Ferreira. “Efeitos Temporais E Procedimento Da superação Da Tese jurídica Adotada No Incidente De resolução De Demandas Repetitivas”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 29 (abril 6, 2018). Acessado julho 3, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/211.