Fonteles, Samuel Sales. “O DILEMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA DERROTABILIDADE DAS REGRAS (DEFEASIBILITY)”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no. 29 (abril 6, 2018). Acessado abril 27, 2025. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/161.