Maffra, Marcelo Azevedo. “TUTELA ANTECIPADA: A IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA E A PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”. Ministério Público do Estado de Minas Gerais 14, no. 24 (abril 6, 2018). Acesso em maio 25, 2026. https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/152.