Sales Rocha Filho, J. B. ., e C. Chaves Arruda. “A APLICAÇÃO DA HERMENÊUTICA FILOSÓFICA DE GADAMER NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, vol. 22, nº 40, maio de 2025, doi:10.59303/dejure.v22i40.523.