Saraiva Soares, A. F., T. L. Leal Thomaz, e L. F. Morais Silva. “COMO AS NORMAS QUE ESTABELECEM PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM MINAS GERAIS SE REVELARAM INCONSTITUCIONAIS E LEGALIZARAM O LANÇAMENTO DE MAIS POLUENTES NOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, vol. 21, nº 37, maio de 2023, doi:10.59303/dejure.v21i37.413.