Siqueira, F. R. de, e N. Miranda. “O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI 13.146/2015 E A (DES)PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INCAPAZ”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, vol. 21, nº 37, maio de 2023, doi:10.59303/dejure.v21i37.343.