Leite Viana, Aline. “REVISITANDO O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: Incidência Da Garantia Como Meio De Defesa No Processo Penal”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, nº 26, abril de 2018, https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/31.