Machado Normanton, Anna Catharina, e Lucas Ferreira Mazete Lima. “DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DE NORMAS PENAIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES TRANSEXUAIS”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, vol. 21, nº 38, fevereiro de 2024, doi:10.59303/dejure.v21i38.505.