Lopes Geraldo, J., e J. I. Rocha. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A Constitucionalidade Da confissão Formal Como Requisito necessário Para a Sua celebração”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, vol. 22, nº 39, julho de 2024, doi:10.59303/dejure.v22i39.498.