Martins Gonçalves, L. G. “A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA NOS CRIMES DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO SOB A ÓTICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, vol. 21, nº 38, fevereiro de 2024, doi:10.59303/dejure.v21i38.468.