Santos de carvalho, L. A., e N. Miranda. “A VEDAÇÃO DA DECISÃO-SURPRESA COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CONTRADITÓRIO E RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, vol. 18, nº 33, janeiro de 2020, https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/381.