Rodrigues Alves, B. S. “DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: DA POSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NAS HIPÓTESES CONFIGURADORAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, nº 34, junho de 2020, https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/324.