Prates, Wagner Botelho. “A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA PELA ÓTICA DA IGUALDADE MATERIAL: A Aplicabilidade Do Programa Minha Casa Minha Vida à população Em situação De Rua”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, nº 31, julho de 2018, https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/287.