Marques, M. T. F. “Efeitos Temporais E Procedimento Da superação Da Tese jurídica Adotada No Incidente De resolução De Demandas Repetitivas”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, nº 29, abril de 2018, https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/211.